Samarco da início a Plataforma de Indenização para Pescadores e Agricultores da Bacia do Rio Doce

De acordo com o Acordo de Reparação, a plataforma de indenização destinada a pescadores profissionais e agricultores familiares da Bacia do Rio Doce estará disponível a partir do dia 05 de abril. O valor da indenização será de R$95 mil, pago em parcela única e sem dedução de Imposto de Renda.

Os profissionais elegíveis são aqueles identificados em lista fornecida pela União e que atendem aos requisitos do Acordo, como, por exemplo, ter realizado o cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) até 31 de dezembro de 2021, entre outros critérios. A partir dessa relação, a Samarco fará a análise dos documentos para confirmar a elegibilidade dos solicitantes.

Os pescadores e agricultores familiares que atendem aos critérios têm até o dia 04 de junho para solicitar a indenização por meio do Sistema Agro e Pesca, ou seja, 60 dias após o lançamento da plataforma. Essa indenização não pode ser acumulada com outras iniciativas, como o Programa Indenizatório Definitivo (PID), o Sistema PIM-AFE ou o Novel. Portanto, a mesma pessoa não pode ser beneficiada por mais de uma forma de indenização.

Caso o pedido seja negado, ainda será possível recorrer ao PID, dentro do prazo de até 90 dias corridos após a negativa, exceto em casos de fraude identificada. Para garantir maior segurança jurídica, a solicitação na plataforma deve ser feita por meio de um defensor público, cujo serviço é gratuito, ou por advogado.

Os honorários advocatícios serão de 5% sobre o valor da indenização, pagos pela Samarco, sem qualquer desconto no montante recebido. No entanto, valores adicionais de honorários negociados diretamente com o advogado não serão arcados pela Samarco.