Justiça questiona contratos de escritórios com vítimas da tragédia de Mariana

Órgãos do sistema de Justiça brasileiro, entre eles o Ministério Público Federal (MPF) e as Defensorias Públicas da União e de diversos estados, ingressaram com uma ação civil pública solicitando a revisão de cláusulas contratuais firmadas por dois escritórios de advocacia com vítimas do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 2015. A medida busca assegurar que os acordos respeitem os direitos dos atingidos e garantam a possibilidade de atuação da Justiça brasileira nos casos.

A ação menciona os escritórios Pogust Goodhead Law Ltd. (PGMBM), com sede no Reino Unido, e o Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, de São Paulo. De acordo com os autores do pedido, os contratos firmados por essas bancas com moradores das áreas afetadas conteriam cláusulas que transferem a jurisdição para o exterior e limitam o direito de escolha dos contratantes.

Segundo os órgãos, essa situação poderia representar obstáculos ao o pleno à Justiça nacional por parte de pessoas em condição de vulnerabilidade social, muitas das quais teriam assinado os documentos sem informações jurídicas completas.

Pontos destacados na ação

Entre os principais trechos questionados nos contratos, estão:

• Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo sem participação direta dos escritórios nesses processos;
• Pagamento de honorários mesmo em casos de desistência da ação coletiva no exterior;
• Dificuldades para rescisão contratual por iniciativa dos clientes;
• Divulgação de informações que desestimulam o ingresso em programas de indenização no Brasil;
• Comparações entre valores de indenização no Brasil e no exterior, sem clareza metodológica.

A ação pede que a Justiça brasileira seja reconhecida como competente para analisar os contratos e que cláusulas consideradas abusivas sejam declaradas nulas. Também solicita que os honorários não incidam sobre valores obtidos no Brasil e que os atingidos tenham o direito de encerrar os contratos sem penalidades.

Além disso, há um pedido para que os escritórios informem de forma clara os termos dos contratos e os direitos dos clientes, além de realizarem uma comunicação corretiva das informações anteriormente divulgadas. Caso a Justiça acate os pedidos, os escritórios poderão ser obrigados a destinar valores a título de danos morais coletivos às comunidades atingidas pelo desastre.