O parecer foi divulgado na sexta-feira (13) pelo desembargador Washington Ferreira. O não retorno dos estudantes para as salas foi parar no TJMG após questionamentos do Ministério Público. Entenda o caso. Imagem de arquivo mostra sala de aula
Jonathan Lins/Seduc
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a autonomia da Prefeitura de Juiz de Fora para decidir sobre a volta às aulas no município e afirmou não ter encontrado irregularidades na divulgação de critérios científicos para o retorno das atividades presenciais. O parecer foi divulgado na sexta-feira (13) pelo desembargador Washington Ferreira.
Anteriormente, o G1 mostrou que uma decisão judicial determinou que Juiz de Fora seguisse o "Minas Consciente" para a retomada das aulas presenciais após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizar uma ação para que a istração viabilizasse a definição de um cronograma.
Na ocasião, a Prefeitura recorreu e recebeu parecer favorável para seguir o próprio programa, o "Juiz de Fora pela Vida", no entanto, a mesma teve que apresentar o programa de critérios científicos. Posteriormente, o MPMG alegou descumprimento do documento e comunicou ao TJMG sobre a situação.
'Prefeitos têm autonomia', afirma decisão
Na decisão, o desembargador afirma que os prefeitos têm autonomia "para implementar medidas restritivas locais para contenção da transmissão da Covid-19, conforme competência reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 672 e da ADI 6.341".
"Nesse cenário, resta claro que os municípios têm competência reconhecida para a elaboração de políticas públicas para contenção da pandemia de Covid-19, segundo critérios de conveniência e oportunidade da istração, não cabendo ao Judiciário intervir na seara istrativa, exceto se demonstrada flagrante ilegalidade dos atos istrativos, o que, até o momento, não se vislumbra em relação ao Programa apresentado pelo Município de Juiz de Fora", explica Washington Ferreira.
Sobre o Programa Técnico-Científico, o desembargador informa que "não foi demostrada nenhuma irregularidade no momento". Confira abaixo algumas das regras divulgadas pela Prefeitura anteriormente para autorizar o retorno das aulas presenciais:
O município estar na faixa amarela do Programa "Juiz de Fora pela Vida";
Trabalhadores da educação com esquema vacinal completo (1ª e 2ª dose ou dose única);
Taxa de contágio com valor < 1 (ideal 0,5) por um período de pelo menos 7 dias;
Disponibilidade de leitos clínicos e leitos de UTI, na faixa de 25% livres;
Redução de 20% ou mais em número de óbitos e casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) comparando a Semana Epidemiológica (SE) finalizada, em relação a duas semanas anteriores;
Taxa de positividade para Covid-19 menor que 5%;
Utilização das condutas estabelecidas nos protocolos sanitários municipal e estadual (distanciamento de 1,5 m entre as pessoas, utilização de EPIs, aferição de temperatura, impedimentos de sintomas gripais, entre outros).
Quando ocorrer a volta presencial, poderá ter a suspensão das mesmas em função da alteração do cenário epidemiológico ou em casos suspeitos ou confirmados da Covid-19 nas turmas.
O que dizem os citados
Prefeitura de Juiz de Fora
Em nota, a istração afirmou que:
"O Município de Juiz de Fora tomou ciência, nesta sexta-feira, dia 13 de agosto, de decisão judicial proferida pelo Des. Washington Ferreira, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em processo no qual se discute o programa municipal de retorno às atividades escolares.
Na referida decisão, o Poder Judiciário reiterou a competência do Município para deliberar sobre o tema, reconheceu que nossas decisões tem se pautado por critérios científicos, bem como no respeito à legalidade.
Por fim, destacou o Desembargador que o Município, ao contrário do que foi afirmado pelo Ministério Público, não descumpriu qualquer decisão judicial sobre o tema.
O Município reforça seu compromisso com a segurança e o bem estar das crianças, adolescentes, bem como da população em geral, e reafirma que não descumpriu nem descumprirá qualquer decisão judicial".
MPMG
O G1 entrou em contato com o MPMG para saber se o mesmo gostaria de se posicionar sobre a decisão, mas não houve retorno até a última atualização desta matéria.
Volta às aulas: entenda o caso
Discussões são realizadas
Desde o ano ado, o retorno das aulas presenciais é discutido em Juiz de Fora.
Em maio de 2021, o MPMG realizou uma reunião para discutir a proibição de aulas presenciais na cidade. O objetivo do órgão foi entender melhor os fundamentos da Prefeitura para não liberar o retorno das atividades. Na ocasião, um novo encontro foi marcado para o dia 17 do mesmo mês, após os promotores de Justiça ponderarem que não foram esclarecidos pontos sobre o assunto pelos representantes do município.
Protocolo sanitário é divulgado
Posteriormente, a Prefeitura divulgou um protocolo sanitário para o retorno às atividades presenciais nas escolas públicas municipais e na rede particular de ensino.
Audiência debate assunto
Já em junho, uma audiência entre representantes da Prefeitura e do MPMG para discutir a situação das atividades escolares no município terminou sem acordo na cidade.
Para debater a situação das aulas presenciais, a istração criou um Grupo de Trabalho e um comitê. Atualmente, os mesmos realizam encontros.
Seguir o 'Minas Consciente'
No fim de junho, em uma decisão, a Justiça determinou que o município seguisse o "Minas Consciente" para o retorno das aulas presenciais. No entanto, a Prefeitura recebeu parecer favorável para continuar no "Juiz de Fora pela Vida", mas tinha 15 dias para adotar medidas sobre o assunto.
Programa com critérios técnico-científicos
Após ter 15 dias para divulgar regras, a istração apresentou no fim de julho critérios técnicos para volta às aulas de forma presencial.
Na ocasião, o município informou que o retorno poderá ser feito na faixa amarela, etapa em vigor, porém desde que seguidos outros indicadores, como por exemplo, a imunização completa dos trabalhadores da educação.
Manifestações
Durante todo o período, o G1 mostra que manifestações foram realizadas pelo apoio da volta às aulas presenciais.
'Sem data'
Em entrevista à TV Integração, a secretária Municipal de Educação, Nádia Ribas, afirmou que "não há data definida" para o retorno das aulas presenciais em Juiz de Fora.
"[
] estamos nos pautando sempre na ciência e temos um plano organizado de retorno e discutido também com toda sociedade civil. Não temos uma data definida, mas toda uma organização que vem sendo feita com muito diálogo e com efetividade para que a gente retorne com segurança e garantia de vida de todos e todas", explicou ao MG1.
MPMG discorda de critérios
Na última semana, o MPMG alegou que a Prefeitura descumpriu na divulgação de critérios científicos para volta às aulas. O órgão comunicou a situação ao TJMG. Em nota, o Executivo negou ter descumprido a decisão judicial.
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