Empresas que desrespeitarem a lei podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, mas documento que define cálculo para esta sanção ainda não foi publicado. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - imagem ilustrativa
Shutterstock
A Prefeitura Municipal de Barbacena criou o Comitê de “Governança Digital” para realizar as adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A criação da comissão foi feita através de uma portaria publicada no Diário Oficial na última semana.
A LGPD, que estabelece regras sobre os uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro de 2020. Mas só a partir de 1º de agosto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou a poder aplicar sanções a quem descumprir.
De acordo com o Executivo, o comitê tem caráter permanente e conta com um representante de cada secretaria da Prefeitura. O grupo vai mapear todo o fluxo de dados para diagnosticar e desenvolver critérios e dispositivos de segurança.
A LGPD tem o objetivo de proteger informações pessoais dos cidadãos e, no caso da istração Pública, ela abrange os contribuintes, servidores e fornecedores. A lei também abrange a iniciativa privada, que deverá realizar as adequações.
Empresas que desrespeitarem a LGPD podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, mas documento que define cálculo para esta sanção ainda não foi publicado. Autoridade de proteção de dados deve começar aplicando advertências.
Leia também:
Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições
VÍDEO: O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes
