Por 3 a 2, os ministros confirmaram a liminar do relator, Gilmar Mendes, que, em 2019, definiu que o caso deveria deixar 13ª Vara Federal de Curitiba e tramitar na Justiça Federal do DF A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão que retirou uma ação aberta contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela "Operação Lava-Jato".
Por 3 a 2, os ministros confirmaram a liminar do relator, Gilmar Mendes, que, em 2019, definiu que o caso deveria tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal.
A posição de Gilmar foi seguida pelos ministros Kassio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, ficando vencidos Edson Fachin e Cármen Lúcia.
A acusação contra Mantega era que ele teria recebido propina da Odebrecht para atuar na edição de medidas provisórias que beneficiavam empresas do grupo, como a Braskem. Um dos casos em que isso teria acontecido foi a aprovação do chamado “Refis da Crise”, aprovado em 2009.
Guido Mantega
Luis Ushirobira/Valor
Para Gilmar, “a única relação que pode se cogitar entre as empresas reside no fato de a Petrobras possuir participação acionária na Braskem, sem qualquer relação de controle societário”. Por isso, o caso não deveria tramitar em Curitiba.
“Isso revela uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional pela 13ª Vara Federal de Curitiba, manejada por estratégias obscuras e que nos afasta claramente das regras de competência fixadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal — chamo a atenção para a gravidade deste fenômeno, sem precedentes na Justiça Criminal brasileira, que afronta valores edificantes do Estado Democrático de Direito”, disse.
Em seu voto, o ministro do STF ressaltou que a denúncia foi rejeitada pela Justiça de Brasília, o que demonstraria “a fragilidade das imputações” feitas contra Mantega.
Ele disse ainda que a denúncia é baseada na colaboração premiada celebrada entre a Polícia Federal e o ex-ministro Antonio Palocci, “acordo esse cujas inconsistências e o caráter totalmente imprestável para qualquer tipo de imputação penal são de conhecimento público e notório”.
Em sua fala, o ministro também voltou a criticar a Lava-Jato e disse que o procurador-geral da República, Augusto Aras, acertou ao acabar com a força-tarefa da Lava-Jato.
“Hoje, além de párias no ambiente internacional graças à má condução do tratamento da covid-19, nós nos tornamos também figuras estranhas no âmbito do Direito. O procurador-geral da República certamente antevendo que os fatos poderiam ficar mais graves, optou pela extinção desse modelo de força-tarefa, porque produziu algo que não tínhamos visto ainda, que ao fim e ao cabo ameaçavam a própria arquitetura do edifício democrático.”
Ele também defendeu que a Justiça Federal precisa ar por uma reforma. “Eu tenho falado com os colegas do STJ [Superior Tribunal de Justiça], a quem compete a gestão da Justiça Federal, que eles estão diante de um dilema. Eles têm que urgentemente fazer uma reforma da Justiça Federal para que isso não mais se repita. Porque o que se sabe, já é muito ruim, tanto em relação a essa vara de Curitiba, quanto em relação a essa Vara do Rio de Janeiro.”
