Prefeitura de Ouro Preto alerta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. O uso indevido ou vazamento de dados pode resultar em multas e processos istrativos para servidores públicos. O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), designado pelo Decreto 6.707/2022, é responsável por monitorar a conformidade com a LGPD. Composto por 12 servidores, o comitê orienta, educa e fiscaliza as ações da istração municipal.

A lei define o Controlador de dados como a entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais, sendo a Prefeitura de Ouro Preto essa entidade. A LGPD protege os direitos de privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos, fortalecendo as relações jurídicas e assegurando um tratamento transparente dos dados. Na Prefeitura de Ouro Preto, a LGPD é divulgada no portal do servidor e tem o apoio técnico e educativo do Comitê Gestor. No entanto, ainda ocorrem algumas infrações à lei.

Ação do Comitê Gestor

Polyana Renata de Oliveira, vice-presidente do Comitê Gestor, explicou que o grupo estabelece parâmetros para conscientizar servidores sobre a proteção de dados e evitar o uso indevido de imagens. Cada secretaria e setor da Prefeitura tem um encarregado setorial de Proteção de Dados, disponível para consultas sobre o tratamento de dados.

Redes Sociais

O Comitê Gestor não controla o uso de redes sociais não oficiais da Prefeitura, o que gera preocupação com a exposição de dados pessoais. Servidores responsáveis por essas redes podem enfrentar consequências e notificações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados se ocorrerem infrações graves.

Peças Institucionais

Publicações institucionais devem ser avaliadas pelo Comitê Gestor para garantir conformidade com a LGPD. É recomendável usar apenas redes sociais e e-mails oficiais da Prefeitura para evitar infrações. Jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas devem obter autorização dos indivíduos antes de divulgar dados ou imagens.

Para mais informações sobre a LGPD e contatos das equipes do Comitê Gestor, e: www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/equipe.