Documento enviado por Bolsonaro e AGU diz que decisão é 'usual' e se baseia em interpretação do GSI sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Mendonça é relator da ação no Supremo. O governo Jair Bolsonaro defendeu nesta quinta-feira (16) que o Supremo Tribunal Federal arquive a ação que questiona a imposição, pela Presidência da República, de sigilo de 100 anos para informações sobre visitas ao Palácio do Planalto.
A regra afeta, por exemplo, dados sobre a presença dos pastores suspeitos de favorecer a liberação de verbas do Ministério da Educação para prefeitos aliados, a pedido do presidente Bolsonaro.
A ação foi apresentada pelo PSB ao STF após o Planalto decretar o sigilo sobre as reuniões entre Bolsonaro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos. Os religiosos são suspeitos de comandar um gabinete paralelo no Ministério da Educação.
De acordo com as denúncias, o suposto gabinete intermediava recursos da Educação em troca de propina em dinheiro, ouro e até compra de Bíblias.
Depois que as denúncias se tornaram públicas, a TV Globo pediu ao Palácio do Planalto os registros de entrada e saída de Moura e Santos.
Planalto impõe sigilo a encontros de Bolsonaro com pastores do MEC
Inicialmente, o Planalto se recusou a informar os dados. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) alegou que os dados não poderiam ser fornecidos para não violar a Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo com uma orientação diferente da Controladoria-Geral da União (CGU).
A CGU já tinha se posicionado a favor de informar os registros de o a órgãos do governo para atender ao interesse público. O GSI mudou de posição e decidiu divulgar os dados, citando o entendimento da CGU.
O PSB acionou o STF pedindo a cassação de toda e qualquer imposição de sigilo que não esteja em conformidade com o texto constitucional e pedindo, ainda, que a Presidência seja proibida de usar a norma excepcional de sigilo para "proteção estratégica eleitoreira, de campanha ou que não evidencie qualquer interesse público".
Argumentos
O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, prestou informações nesta quinta ao STF por determinação do relator do caso, ministro André Mendonça.
O governo afirma que os dados sobre os encontros dos pastores já foram divulgados e que a negativa inicial para fornecer as informações foi por limites na interpretação da lei, que já foram superados.
“Observando-se a Nota de Esclarecimento emitida pelo GSI em 13/04/2022, em anexo, percebe-se, de pronto, que não houve qualquer 'decretação', mas sim uma medida corriqueira, usual, baseada na interpretação do GSI acerca dos dispositivos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Lei no 12.527/2011”, diz o texto.
A Advocacia disse que “questão da divulgação de dados encontrou limites na interpretação da legislação pátria sobre o tema e essa foi a razão objetiva da primeira negativa de prestação de informações”.
O documento ressalta, no entanto, que a restrição inicial foi” alterada em razão de manifestação da Controladoria-Geral da União”.
Mendonça determina que governo explique sigilo em visitas de pastores ao Planalto
Visitas
Segundo o GSI, o pastor Arilton Moura esteve 35 vezes no Palácio do Planalto entre 2019 e fevereiro deste ano. Na maior parte das vezes, Arilton foi sozinho, mas em dez visitas, o pastor Gilmar Santos entrou no Palácio com ele.
Em duas delas, o destino registrado era o Gabinete Adjunto de Agenda, do gabinete pessoal do presidente Jair Bolsonaro. Estes dois encontros foram registrados na agenda oficial do presidente.
Em outras três vezes, o pastor Arilton foi ao gabinete do vice-presidente da República, Hamilton Mourão. Em uma delas, Gilmar estava com ele.
Juntos, os pastores também estiveram seis vezes na Casa Civil e uma vez na Secretaria de Governo. A Secretaria, aliás, foi o lugar mais visitado por Arilton: 16 vezes. A Secretaria de Governo é um dos órgãos responsáveis pela articulação política e liberação de verbas.
Registros do GSI apontam 35 os de pastor envolvido em suposto esquema do MEC a gabinetes do Planalto
