Segundo MPF, Inep deixou de divulgar dados, essenciais para políticas públicas, desde o Enem de 2020 e o Censo Escolar de 2021. Inep alega que cumpre Lei Geral de Proteção de Dados. MPF cobra o Inep sobre dados de raça e renda no Enem
O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação na Justiça Federal em Brasília para que seja retomada a divulgação de dados detalhados sobre o perfil dos alunos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O MPF diz que Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deixou de divulgar essas informações no Enem de 2021 e no Censo Escolar de 2021.
A ação foi motivada por um pedido de deputados que disseram que o episódio gerava um 'apagão de dados' sobre o Enem
Segundo a representação do MPF, a que a Globonews teve o, o Inep “deixou de divulgar parte dos chamados microdados, que permitem analisar os resultados com recortes por raça, por renda, ou mesmo por escola. A consequência, segundo o MPF, é que isso dificulta a análise dos "marcadores educacionais”.
De acordo com o MPF, o Inep justificou a medida alegando que a Lei Geral de Proteção de Dados impediria que essas informações fossem divulgadas. Mas o procurador do caso entende que a transparência de dados deve ser a regra na istração pública e que a lei citada pelo Inep não tem o alcance alegado.
“Aponta-se que a transparência é a regra na istração pública, por força de disposição constitucional, e o sigilo é a exceção, e que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura a proteção de dados e informações pessoais de divulgação sem o consentimento do titular, mas não veda a publicação dos referidos microdados”, disse o procurador Pablo Coutinho Barreto.
O MPF ainda chamou a argumentação do Inep de "pifia".
"O Inep ou a excepcionar os direitos fundamentais à publicidade e à transparência das ações governamentais, que permitem o controle da istração pública, seja pela sociedade, seja pelos órgãos de fiscalização, sob a pífia argumentação de que, remotamente, o participante do Enem poderia ser identificado", completou o MPF na representação.
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